15/10/2013 STF julga caso do vale-refeição dos servidores

No dia 2 de outubro deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos declaratórios, recurso extraordinário movido pelo Estado para impedir o pagamento dos atrasados do Vale-Refeição.

Este recurso é utilizado para discutir o mérito da pauta, esclarecer pontos do processo que podem entrar em choque. Na realidade foi um recurso utilizado pelo Estado para atrasar o julgamento dos processos do vale-refeição. A decisão do STF coloca um ponto final nos recursos que o Estado pode recorrer.

A banca jurídica do Sinpol-RS aguarda a publicação do julgamento do Supremo Tribunal Federal para, após 15 dias, certificar o transito em julgado e esperar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inicie a fase de execução dos processos (fazer os cálculos dos valores atrasados).

 

Postada por Carlos Matsubara

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