Este recurso é utilizado para discutir o mérito da pauta, esclarecer pontos do processo que podem entrar em choque. Na realidade foi um recurso utilizado pelo Estado para atrasar o julgamento dos processos do vale-refeição. A decisão do STF coloca um ponto final nos recursos que o Estado pode recorrer.

A banca jurídica do Sinpol-RS aguarda a publicação do julgamento do Supremo Tribunal Federal para, após 15 dias, certificar o transito em julgado e esperar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inicie a fase de execução dos processos (fazer os cálculos dos valores atrasados).

Postada por Carlos Matsubara