08/01/2015 Adicional Noturno em ação coletiva

Em dezembro de 2013, a diretoria do Sinpol-RS ajuizou a ação coletiva nº ...

Em dezembro de 2013, a diretoria do Sinpol-RS ajuizou a ação coletiva nº 001/1.13.0340827-0, que tem por objetivo o reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação por serviço noturno (art. 113, caput, da LC nº 10.098/94) aos Policiais Civis, em especial aos plantonistas, que desenvolvam jornada de trabalho (habitual ou não) no período noturno.

Em sua defesa, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta que tal gratificação é indevida quando o serviço noturno corresponder ao horário normal de trabalho, ancorando-se na redação do parágrafo único do art. 113 da LC nº 10.098/94.

Ocorre que, além da inconstitucionalidade da exceção prevista no sobredito parágrafo único, o ‘horário normal de trabalho’ deve ser entendido como aquele fixado por lei, ou regulamento, a um conjunto de servidores, sendo, portanto, obrigatório a todos. Não pode, jamais, ser interpretado como o horário individual de um servidor. Na esteira do entendimento do Sinpol-RS, recentemente o sindicato dos professores ganhou ação similar, possibilitando a percepção do adicional noturno às horas trabalhadas após as 22 horas.

Acaso julgada procedente a presente ação coletiva, restará assegurado o pagamento de tal gratificação aos Policiais Civis filiados ao Sinpol-RS que desenvolvam suas funções total, ou parcialmente, no horário noturno. O que corresponde ao acréscimo de 20% ao valor-hora exercido no período noturno, a contar de dezembro/2008 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação).

Conforme previsão estatutária (arts. 34 e 113 da LC nº 10.098/94):

- O serviço noturno é todo aquele realizado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte;

- Hora noturna deve ser computada como 52min e 30s, ao invés de 60min;

- E deve ser remunerada com valor-hora acrescido de 20%.

Portanto, as 7 horas compreendidas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte deverão ser computadas e remuneradas como 8 horas de trabalho acrescidas do percentual de 20%.

Relevante destacar, ainda, que a jurisprudência acerca do adicional noturno, conforme orientação jurisprudencial nº 388 da SDI – I do TST, garante que tendo a jornada abrangido o horário noturno na integralidade, às horas que se estendem até o final da jornada também é devido o pagamento da gratificação por serviço noturno, porém, estas deixam de ser computadas com o redutor de 52 min e 30s.

No caso de plantão de 24 horas, iniciado às 8 horas da manhã de um dia e encerrado às 8 horas do dia seguinte, entre às 22 horas de um dia e às 5 horas da manhã do dia seguinte o plantonista terá realizado 7 horas de trabalho que contarão como 8 horas, às quais serão acrescidas 20% da gratificação por serviço noturno, percentual que também será aplicado as horas restantes até terminar o plantão (as três horas entre às 5 e 8 horas) porem nestas sem considerar redução na hora normal.

Portanto, de fato, o plantonista realiza 10 horas com direito ao adicional noturno (das 22 às 8 horas), mas a contagem de incidência do adicional é sobre 11 horas, pois as 7 horas entre 22 e 5 conta-se como 8 horas.

Como calcular do valor-hora: basta dividir o valor do subsídio pelo fator de divisão 200 (que corresponde as 40 horas semanais dividido por 6 dias úteis e multiplicado por 30 dias = 200).

Exemplo do Plantonista (plantão 24h - das 8h de um dia até as 8h do dia seguinte):

- Inspetor/Escrivão de 1ª Classe, que hoje tem subsídio fixado em R$ 3.389,87, tem como valor-hora de R$ 16,95 (R$ 3.389,87/200). Com o acréscimo da gratificação por serviço noturno (20%), este valor aumenta para R$ 20,34. Portanto, a cada plantão, este servidor teria o acréscimo de R$ 37,29.

- Inspetor/Escrivão de 4ª Classe, que hoje tem subsídio fixado em R$ 7.615,53, tem como valor-hora de R$ 38,07 (R$ 7.615,53/200). Com o acréscimo da gratificação por serviço noturno (20%), este valor é elevado para R$ 45,68. Portanto, a cada plantão, este servidor teria o acréscimo de R$ 83,71.

O Sinpol-RS replicou a contestação do Estado e agora aguarda que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para parecer e, posteriormente, sentença.

Importante ressaltar que se trata de ação coletiva do Sinpol-RS e que, em caso de resultado procedente, atingirá apenas os associados do sindicato. Portanto, você que é plantonista, ou que foi nos últimos cinco anos, e que ainda não é sócio do SINPOL-RS, associe-se já para garantir esse direito.

Postada por Carlos Matsubara