16/01/2015 SINPOL-RS solicita audiência com Secretários e Líder do Governo na Assembleia Legislativa para informações sobre o critério de excepcionalidade do Decreto 52.230photo

A Direção do SINPOL-RS comunica à categoria que dia 09, encaminhou pedi...

A Direção do SINPOL-RS comunica à categoria que dia 09, encaminhou pedido Oficial aos Secretário-Chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi; Secretário-Geral de Governo, Carlos Búrigo;  Secretário da Fazenda, Giovani Feltes; Secretário da Segurança Pública, Wantuir Jacini; e Líder do Governo na Assembleia, Deputado Alexandre Postal.

O objetivo é tratar acerca das excepcionalidades previstas no Decreto Nº 52.230/2014, o qual aponta dificuldades financeiras do Estado e como forma de superá-las suspende pagamentos à prestadores de serviço e interrompe direitos líquidos e certos do funcionalismo, de forma que não ocorram problemas na continuidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade gaúcha pelos policiais civis. Entre os itens a serem tratados:

1º- Convocação dos cerca de 650 candidatos aprovados que compõem o cadastro reserva do último concurso, os quais para estarem aptos a integrarem a instituição resta apenas a última etapa de formação profissional na ACADEPOL, cujo prazo é de seis meses. É de conhecimento público a enorme defasagem do efetivo da Polícia Civil, que hoje é de aproximadamente 50%, fato que precariza a capacidade de melhores resultados nas atividades investigativa e cartorária.

2º- Pagamento de gratificações já implementadas por lei nos causa preocupação. As mesmas já compõem a remuneração dos policiais e a repercussão é mínima em relação às despesas de pessoal. Neste quesito é de fundamental importância ressaltar a Lei 14.661/2014, a qual dispõe sobre promoção extraordinária por morte ou invalidez decorrente de acidente de trabalho policial e por ação reconhecida como ato de bravura.

3º- Suspensão e não efetivação das promoções na Polícia Civil a ocorrer em abril agridem os direitos que consubstanciam a carreira do policial. Isto afeta a autoestima, o ânimo profissional, desestimula e prejudica a excelência dos serviços a ser prestados à comunidade gaúcha. Importante salientar que a luta por critérios mais justos e efetivos de evolução na carreira policial civil, entre os quais a atual periodicidade das promoções se destaca, foi fator de reversão da insatisfação histórica entre os policiais quanto à carreira, devido ao fato de até então o profissional labutar por 35 a 40 anos na instituição e conseguir evoluir no máximo até a metade da carreira.

4º- Pagamento de horário extraordinário em 40%, afetará de forma mais grave diretamente os policiais lotados nas delegacias do interior do Estado, cujo efetivo está extremamente defasado e, por dedicação à atividade, hoje já se obrigam a trabalhar número de horas superior ao que costumam receber de pagamento por horas extras. Na capital os serviços igualmente serão afetados, visto que as atividades de Polícia Judiciária não se limitam aos horários comerciais, pois a atividade investigativa exige atuação cautelosa, discreta, contínua e em qualquer horário do dia ou da noite.

Postada por Carlos Matsubara