04/07/2017 Governo do Estado quer cancelar direito à aposentadoria especial das mulheres policiais

Em 9 de março deste ano, foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado o parecer 16949, que orienta o governador ...

Em 9 de março deste ano, foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado o parecer 16949, que orienta o governador do Estado a suspender a publicação de atos de aposentadorias com base nos critérios postos na Lei Complementar 144/14, que prevê diferenciação de tempo de serviço para as mulheres policiais. O mesmo parecer também sugere a revogação do Decreto Estadual 51716/14, (o qual garante integralidade e paridade na aposentadoria dos Policiais Civis) que regulamenta o dispositivo da LC 144/14 no Estado.

A Diretoria Jurídica já está analisando o referido parecer, para preparar medidas judiciais que garantam o direito à aposentadoria especial das mulheres policiais.

"Mais uma vez, o governo ataca os direitos conquistados pelos Policiais Civis através de muita luta e, desta forma, fragiliza mais ainda as precárias condições de trabalho da categoria", afirma Emerson Ayres, presidente do Sinpol-RS.

Postada por Carlos Matsubara