Definições da Assembleia do SINPOL-RS em 29/04/2015

1ª. PROMOÇÕES DE 21/04/2015 - Reivindicar ao Chefe de Polícia a remessa da lista definitiva relativa às promoções de abril de 2015 ao Secretário de Segurança até 10/05, e cobrança ao Governo para a publicação das promoções até 29/05, retroativo ao dia 21/04 e na totalidade das vagas existentes no dia da determinação das promoções.

2ª. POSSIBILIDADE DE ATRASO E/OU PARCELAMENTO DE SALÁRIOS - Propor ação judicial de notificação ao Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado acerca da decisão do Mandado de Segurança impetrado pelo SINPOL-RS em 2007, cujo mérito foi julgado pelo TJ RS em 2009 e pelo STJ em 2014, determinando a impossibilidade de parcelamentos dos salários dos associados e alertando que, caso ocorra, haverá expresso descumprimento de ordem judicial e consequente possibilidade de crime de responsabilidade definido na Lei 1.079/50, e dar ciência dessas ação a todos os Deputados Estaduais.

3ª. RECOMPOSIÇÃO DO EFETIVO - Necessidade de contratação de mais policiais devido ao enorme déficit do efetivo. Reiteramos a existência de um contingente já aprovado para iniciar o curso de formação, os quais já foram autorizados pelo Estado a serem chamados, mas que por força do decreto 52.230/2015, do atual Governo, não puderam ser convocados e, considerando o risco de prescrição do concurso para o chamamento, terminada a vigência do decreto, em 02/07/2015, construir a obrigatoriedade do chamamento dos 661 autorizados.

4ª. COMPENSAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - Elaboração pelo SINPOL-RS de proposta legal que vise controle de horas de trabalho extraordinário realizado e forma de compensação, com criação de banco de horas, visando obter critério justo e moral na distribuição das horas extras, com criação de mecanismo de controle interno pelos servidores do respectivo órgão, e posterior apresentação ao Chefe de Polícia como forma de reivindicação.

5ª. PLANO DE GOVERNO PARA A ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA - Cobrar do Governo apresentação e execução de plano voltado para a segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul.

6ª. ESTADO DE ALERTA - Manutenção da assembleia iniciada em 29/04/2015, ficando em aberto, conforme autoriza o artigo 27, § 4º do estatuto do SINPOL-RS, para aguardar respostas das reivindicações deliberadas e os movimentos que o Governo tomará em relação às anunciadas medidas restritivas, fato que é de domínio público conforme constantes notícias veiculadas pela grande mídia, e, caso venham a se concretizar, serão submetidas a exame coletivo em continuação da Assembleia, que se realizará em 02/06/2015.

O SINPOL-RS sempre pauta suas ações pelo diálogo, visando o aperfeiçoamento da segurança pública para a sociedade gaúcha e os interesses da categoria com todo e qualquer governo. Entretanto, não admitirá retrocesso nas conquistas legais e constitucionais construídas por meio de um pacto social com o Estado do Rio Grande do Sul.

Foto: Andressa Pazzini

Postada por Carlos Matsubara