09/07/2015 Governo do Estado edita Decreto regulando o pagamento de licença-prêmio não usufruída

Tendo em vista a jurisprudência já consolidada, bem como as milhares de ações judiciais que tr...

Tendo em vista a jurisprudência já consolidada, bem como as milhares de ações judiciais que tramitam no Estado, na qual servidores públicos inativos ou exonerados postulam a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, o Governador do Estado do RS editou, no último dia 12/junho/2015 (publicado no DOE de 15/junho/2015), o Decreto nº 52.397/2015, visando justamente regulamentar tais pagamentos na via administrativa.

Segundo o parágrafo 5º, do artigo 4º do sobredito Decreto Estadual, então, as indenizações pelos meses de licença-prêmio não usufruídas seriam pagas das seguintes formas:

I – 6 parcelas mensais para valores até R$ 6.000,00;

II - 12 parcelas mensais para valores de R$ 6.000,01 a R$ 12.000,00;

III - 18 parcelas mensais para valores de R$ 12.000,01 a R$ 32.000,00;

IV – 36 parcelas mensais para valores de R$ 32.000,01 a R$ 95.000,00;

V - 60 parcelas mensais para valores acima de R$ 95.000,00.

De acordo, ainda, com o Decreto nº 52.397/2015, os valores pagos seriam atualizados pela TR (o qual o STF declarou inconstitucional como índice de correção monetária).

Então, a pergunta que se faz, atualmente, é: ainda vale a pena ingressar com as ações judiciais para a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia?

Bem, nós, da COSTALUNGA GOTUZZO ADVOGADOS, já ingressamos com dezenas de ações judiciais desta natureza, nos últimos 3 anos, e, em sua totalidade, os valores cobrados ficam situados nas 3 últimas faixas de pagamentos (18, 36 e 60 parcelas).

Uma ação no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), onde tramitam todas as nossas ações desta natureza, possui tempo médio de tramitação de 18 meses, ou seja, prazo idêntico ao tempo para quitação dos menores valores até então propostos. Ressalte-se, nenhum Policial Civil veio até nós, até o presente momento, com saldo de licença-prêmio cujo valor resultasse em menos de R$ 12.000,00. Sendo que, uma vez transitada em julgado a ação, expede-se a RPV, com prazo de quitação de 60 dias. Descumprido o prazo para pagamento pelo Estado, de imediato é procedido o seqüestro dos valores pelo Juiz, liberando-se o crédito ao autor em parcela única.

Ademais, a partir da declaração de inconstitucionalidade da TR, o Poder Judiciário passou a aplicar o IPCA, como índice de correção monetária. E, para efeitos meramente de comparação, de março a julho, o acumulado da TR é de apenas 0,49%, enquanto do IPCA já é de 2%.

Por fim, diante da reafirmação pelo STF, em repercussão geral, quanto ao cabimento da conversão das licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, as possibilidades recursais do Estado restam ainda mais limitadas, o que poderá, gerar, ainda, a curto prazo, em um menor tempo de tramitação destas ações judiciais.

Por tais razões, parece-nos que a ação judicial ainda é mais vantajosa para o servidor público do que o recebimento administrativo de forma parcelada.

Ronaldo Costalunga Gotuzzo - Banca Jurídica Sinpol-RS

 

 

Postada por Carlos Matsubara