26/08/2015 Sinpol-RS convoca categoria para Audiência Pública que vai discutir o PLC 206/15, no dia 03/09photo

O Sinpol-RS convida a todos os colegas policiais civis a participarem da Audiência Pública sobre o Projeto d...

O Sinpol-RS convida a todos os colegas policiais civis a participarem da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar 206/2015, que ocorre no dia 03 de setembro, às 11h, no Auditório Dante Barone, na Assembleia Legislativa. O projeto, de autoria do próprio Executivo, ou seja, do Governo Sartori, é uma afronta aos direitos dos servidores públicos e qualidade dos serviços prestados à população, já que prevê o congelamento dos salários, de promoções e nomeações, entre outras medidas.

O projeto estabelece normas de finanças públicas, no âmbito estadual, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. Porém, entendemos que a medida tem por objetivo apenas limitar os gastos com pessoal, colocando em risco o pagamento das parcelas de reajustes já aprovadas em Lei, e outras despesas com pessoal.

O que diz o PLC 206/2015*

  • Cria normas de finanças para, segundo o governo, alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas estaduais. Copia e acrescenta itens da Lei de Responsabilidade Fiscal nacional (Lei Complementar 101/2000), vigente desde maio de 2000. A lei proposta pelo governo Sartori repete itens do Projeto de Lei Complementar nº 390/2007, rejeitado por unanimidade pela Assembleia Legislativa à época do governo Yeda Crusius.
  • Fixa critério de atualização da receita corrente líquida, o IPCA. Define que uma parcela do crescimento nominal na receita (inflação) será eliminado do cálculo, tornando a variação real da receita corrente líquida (RCL) menor do que o atualmente apurado, limitando, como consequência, o crescimento da despesa na mesma proporção.
  • Limita gasto com pessoal previsto nos artigos 19 e 20 da LRF, sem inovações, já que outros artigos do projeto restringem os reajustes.
  • Acrescenta outras restrições, além daquelas já previstas no art. 22 da LRF para o caso de a despesa com pessoal exceder 95% do limite legal. Limita ainda mais novas nomeações, reajustes salariais e alterações de carreira, já que o crescimento da despesa no ano seguinte ficará restrito à correção da inflação medida pelo IPCA.
  • Estabelece teto de 90% do crescimento da RCL para a variação na despesa com pessoal.
  • O artigo 4º limita ações gerais que impliquem aumento de qualquer despesa, incluindo as de pessoal.
  • Define despesas de caráter continuado, que envolvem a execução em período superior a dois exercícios.
  • Veda qualquer forma de aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular ou que tenha efeitos em gestões futuras. Inclui e veda pagamentos de verbas como horas extras, diárias e substituições. Podem ser restringidas nomeação de novos servidores e promoções.

Não podemos permitir que um projeto como este seja aprovado. “Despesas com pessoal” são necessárias para manter o funcionamento dos serviços públicos oferecidos à população e devem ser vistas como parte de uma política de Estado, e não deste Governo ou daquele.

Convocamos a todos a comparecem na Audiência Pública que vai discutir o Projeto para pressionarmos por sua retirada da pauta de votação.

*Com informações do jornal Correio do Povo

Postada por Carlos Matsubara