19/11/2015 Aposentadoria Especial - Policial Civil - LC n° 51/85 - Apostilamentophoto

Por maioria de votos (4x3), o 2º Grupo Cível do TJRS, em sede de Embargos Infringentes manejados pelo Estado ...

Por maioria de votos (4x3), o 2º Grupo Cível do TJRS, em sede de Embargos Infringentes manejados pelo Estado do RS, manteve a decisão da 3ª Câmara Cível, que, afastando a prescrição do fundo de direito, reconheceu ao autor o direito à revisão dos proventos de aposentadoria concedida há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. O autor, Policial Civil, filiado ao Sinpol-RS, havia sido aposentado em 31/março/2006, com proventos proporcionais.

Com o julgamento pelo STF do RE nº 567.110, que reconheceu que a LC nº 51/85 permanece vigente, o Estado do RS, em novembro/2011, revisou o ato de inativação do autor, por apostilamento, a fim de reconhecer que, a contar de julho/2011, seus proventos de aposentadoria deveriam ser integrais e paritários.

Ao ingressar em juízo, a fim de perceber as diferenças de proventos relativos aos últimos 5 anos, porém, em 1º Grau, a ação foi julgada extinta, pois, no entendimento do Magistrado, fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que já decorridos mais de 5 anos entre o ato de inativação e a data do ajuizamento da ação.

Em 2º Grau, ao julgar o recurso de apelação, a 3ª Câmara Cível do TJRS, por maioria de votos (2x1), reformou a sentença, para afastar a prescrição do fundo de direito, e assegurar-lhe o direito à percepção das diferenças remuneratórias.

Diante da decisão não unânime, o Estado do RS, ingressou com Embargos Infringentes, que foram remetidos ao 2º Grupo Cível do TJRS. Assim, em 08/maio/2015, iniciou-se o julgamento dos Embargos Infringentes, quando, após 5 votos, sendo 3 a favor da tese do Estado do RS, e 2 favoráveis ao autor, pediu vista o Des. Leonel Pires.

Retomado o julgamento em 11/setembro/2015, com o voto-vista, verificou-se o empate em 3x3, o que determinou a remessa dos autos ao 1º Vice-Presidente do TJRS, para desempate.

Finalmente, então, na tarde de hoje (13/novembro/2015), após o voto de desempate, proferido pelo 1º Vice-Presidente, Des. Difini, concluiu-se o julgamento dos Embargos Infringentes, que foram desacolhidos por maioria de votos (4x3).

Atuaram em nome do servidor, os advogados Jucinéia Marisani Machado e Ronaldo Gotuzzo, integrantes da Costalunga Gotuzzo Advogados, banca jurídica do Sinpol-RS, tendo, inclusive, este último realizado sustentações orais nas sessões de julgamento do Recurso de Apelação e dos Embargos Infringentes.

Texto: Dr. Ronaldo Gotuzzo

Postada por Carlos Matsubara