28/11/2018 Supremo reconhece repercussão geral em ação sobre aposentadoria especial com base na integralidade e paridadephoto

Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade


O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em julgamento no último dia 23 de novembro, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1162672, do Tema 1019, em que se examina “à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.”

A decisão ainda não é sobre o mérito da questão, que ainda não tem data para ser julgado. Assim, quando julgado o mérito, a repercussão geral deverá ser orientação a todos os tribunais regionais que decidam sobre a questão. 

O presidente do Sinpol RS, Emerson Ayres, ainda lembra que será encaminhada à Câmara dos Deputados uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional para alterar as atuais regras para aposentadoria, o que será objeto de acompanhamento permanente pela entidade a fim de garantir a manutenção dos  direitos da categoria.
 

Postada por Carlos Matsubara