27/11/2018 SINPOL RS vence na Justiça pela isenção da taxa de porte e registro de armas a inativosphoto

O SINPOL RS obteve nesta terça-feira (27) uma importante vitória para os Policiais Civis do Rio Grande do Sul.

Em abril de 2017, a entidade por meio da banca jurídica Costalunga Gotuzzo Advogados, ajuizou ação coletiva na Justiça para solicitar a isenção das taxas relativas ao porte e ao registro de armas de fogo a Policiais Civis inativos.

Apesar de o Estatuto do Desarmamento assegurar, desde 2003, a isenção das taxas de registro, renovação, segunda via de registro, porte federal, renovação de porte e segunda via de renovação de porte de arma de fogo a integrantes das forças de segurança pública, a administração pública federal não reconhece o direito a policiais inativos, sejam eles civis, militares ou federais.

Na tarde desta terça-feira (27), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, confirmou o direito aos Policiais Civis inativos do Estado do RS a isenção das seguintes taxas: (art. 11 da Lei Federal nº 10.826/2003):

I – registro de arma de fogo;
II – renovação de registro de arma de fogo;
III – expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
IV – expedição de porte federal de arma de fogo;
V – renovação de porte de arma de fogo;
VI – expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
A decisão assegurou, ainda, o reembolso destas taxas que tenham sido eventualmente pagas pelos Policiais Civis inativos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Postada por Mariana Weber