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Não incidência da contribuição previdenciária

08/01/2015 14:15 O §21 do art. 40 da CF/88, assegura que os servidores públicos inativos portado... Clique aqui para ler mais...


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Isenção do Imposto de Renda

08/01/2015 14:14 A Lei Federal nº 7.713/88 assegura que os proventos de aposentadoria... Clique aqui para ler mais...


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Readaptação

08/01/2015 14:13 Muito embora as regras relativas à readaptação (art. 39 e seguintes da Lei Complementar Esta... Clique aqui para ler mais...


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Ação de conversão de licença-prêmio e/ou férias em pecúnia

08/01/2015 14:11 Todo servidor que se aposentou nos últimos 5 anos, e que não tenha gozado a totalidade das férias e/... Clique aqui para ler mais...


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Ação de indenização em face do trabalho compulsório

08/01/2015 14:10 Todo servidor que se inativou, porém, teve anteriores pedidos de aposentadoria negados pelo Estado, pode postular ... Clique aqui para ler mais...


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Ação de cobrança das diferenças dos proventos de aposentadoria decorrentes do apostilamento

08/01/2015 14:09 Todo servidor que se inativou anteriormente a julho/2011 (mesmo que há mais de 5 anos) e que teve seu ato de apose... Clique aqui para ler mais...


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Ações relativas a Funções Gratificadas

08/01/2015 14:08 Pedidos de incorporações de FGs exercidas, pagamentos de FGs por funções desenvolvidas e n&at... Clique aqui para ler mais...


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Triênios

08/01/2015 14:06 De maneira ilegal, o Estado reduziu de 5% para 3% o valor do benefício trienal concedido aos Policiais Civis que i... Clique aqui para ler mais...


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Abono de permanência

08/01/2015 14:05 Embora inicialmente o Poder Judiciário Gaúcho não reconhecesse para muitos Policiais Civis o direito... Clique aqui para ler mais...




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