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Servidores podem gozar licença prêmio

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Os servidores da Polícia Civi do RS podem usufruir o direito à Licença Prêmio a qualquer momento. Essa é a nova orientação do diretor da Divisão de Pessoal –DP/DAP, Delegado Felipe Rico Pereira, conforme circular divulgada ontem na intranet da Polícia Civil.

  

A nova orientação em oficio circular nº 001/2011, da Divisão de Pessoal do DAP, publicada em Boletim Regimental, à disposição para conhecimento na intranet da Polícia Civil, recomenda aos delegados de polícia ações a serem observadas quando o servidor em véspera de aposentadoria requeira a fruição da Licença Premio a que faz jus.

 

O alerta aos diretores de departamento e de divisões, bem como aos demais órgãos policiais é que a Licença Prêmio por assiduidade se constitui em direito do servidor publico estadual, devidamente reconhecida na Carta Magna Estadual, elencada em seu artigo 33, parágrafo 14, igualmente arrolada na Lei nº 10.098/94, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, artigos 151 e 153.

 

A orientação de que os delegados devem conceder as licenças é para evitar onerar os cofres públicos em razão de inúmeras ações judiciais impetradas por servidores policiais inativos, objetivando retribuição pecuniária porque tiveram negados os pedidos de licença quando ainda estavam em atividade.

 

A decisão baseou-se em Parecer da Divisão de Assessoramento Jurídico-DAJ, a qual recomenda o deferimento da fruição da Licença Prêmio principalmente quando da aproximação da aposentadoria do servidor, tornando-se neste caso, imperativa a sua concessão, observada a discricionariedade da Administração Pública, arrolada nos artigos 151, 153 da Lei nº 10.098/94.

 

O Sinpol-RS também tinha o mesmo entendimento sobre a concessão de licenças prêmio a quem de direito, não apenas em véspera de aposentadoria de servidor, mas a qualquer momento quando do direito já consagrado.  Dúvidas e mais informações, entre em contato através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo fone: 51-3217.1001.