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Vitória definitiva na ação do vale refeição

A banca de advogados do Sinpol-RS obteve vitória em caráter definitivo nas ações do vale-refeição. Essa conquista sindical é inédita no Rio Grande do Sul e irá beneficiar a todos os policiais civis.

 

 

A demanda estava no Supremo Tribunal Federal, STF, e teve seu desfecho recentemente. De acordo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, o governo do Estado não pode buscar no STF  prestação jurisprudencial  para as ações do vale-refeição, por não se tratar de matéria Constitucional e sim de legislação específica.

Em seu despacho, o ministro refere que:

Não assiste razão ao agravante. Verifica-se controvérsia posta nos autos está restrita ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 280 do STF. A ofensa à Constituição, se existe seria reflexa.

Ou seja, o artifício utilizado pela administração Estadual de encaminhar as ações do vale-refeição para o STF com a intenção de ganhar tempo e continuar descumprindo a lei encerra-se aqui através da vitória obtida pela banca de advogados do Servipol/Sinpol-RS.

Com essa decisão do min. Gilmar Mendes, todas as ações do vale-refeição serão julgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tornando a tramitação mais rápida.

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Leia agora um histórico da ação do vale-refeição elaborado pela nossa banca de advogados:

A Lei Estadual nº 10.002/93 estabeleceu a concessão do vale-refeição aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo, dentre eles os policiais civis.

Pois bem, não obstante seu art. 3º, tenha feito previsão de revisão mensal do valor do benefício do vale-refeição, o que se observa é que desde o mês de maio de 2004 (por meio do Decreto nº 43.102/04) o Estado deixou de reajustá-lo.

Iniciou-se, então, uma longa batalha judicial pelo cumprimento da lei, que impunha os reajustes.

De início, nosso Judiciário rechaçou todas as tentativas, até que o STF, por meio do Ministro Marco Aurélio, por meio de duas decisões isoladas (veja-se que até hoje, todos os demais Ministros que compõe àquela Corte entendem que não cabe ao STF a análise do mérito desta questão, que portanto, se encerraria com o julgamento do TJRS), acabou por reconhecer o direitos dos servidores aos reajustes.

Deparamo-nos, então, com mais um obstáculo a ser vencido: a divergência de posicionamentos das Câmaras do TJRS. Enquanto a 3ª Câmara Cível passou a adotar o entendimento do STF, a 4ª Câmara Cível resistia em alterar seu entendimento. Tal situação perdurou até dias atrás, quando em decisão proferida pelo 2º Grupo Cível (reunião da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis) houve, finalmente, a uniformização de entendimento.

Com a uniformização veio a edição da Súmula nº 33 do TJRS:

A ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial.

O Estado, porém, ainda tinha esperança de reverter esta situação, por meio da interposição de Recurso Extraordinário - RE.

Mas, apesar do inicial reconhecimento da repercussão geral do tema (requisito essencial para o trânsito do RE), o STF manteve o posicionamento de que a controvérsia acerca do vale-refeição está restrita ao âmbito da legislação estadual, portanto, infraconstitucional, o que impede o conhecimento do RE (conforme Súmula nº 280/STF).

Assim, no último dia 31 de agosto de 2010 (decisão publicada no DJE nº 169, de 13.09.2010), obtivemos a primeira vitória definitiva nas ações do vale-refeição dos policiais civis representados pela banca do Servipol/Sinpol-RS, quando houve a negativa de seguimento ao AIRE nº 811.135/RS interposto pelo Estado, cujo Relator foi o Min. Gilmar Mendes.

Ronaldo Costalunga Gotuzzo e Jucinéia Marisani Machado

OAB/RS 51.983 e OAB/RS 64.287

 

Última atualização em Sáb, 16 de Julho de 2011 17:44