Sinpol RS e entidades policiais debatem pareceres que prejudicam policiais civis com Secretário da Casa Civil

07/08/2017 por Assessoria de Imprensa

A direção do Sinpol RS participou, nesta sexta-feira (4/8), da segunda reunião na Casa Civil do Estado para tratar sobre os pareceres produzidos pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) que atacam direitos dos policiais civis do Estado. Participaram do encontro com o secretário da Casa Civil, Fabio Branco, entidades como a Ugeirm, ACP e Asdep, o Chefe de Polícia e o deputado estadual Ronaldo Santini.

O secretário referiu a iniciativa do Sinpol, que produziu dois pareceres por meio do escritório do Dr. Daisson Portanova, sobre as questões polêmicas que envolvem a categoria. Branco afirmou estar mais apropriado do assunto a partir dos documentos entregues pela entidade sindical.

Os pareceres produzidos pela PGE - 16.949/16, 17046/17. 17048/17 - são extremamente nefastos à categoria, retirando direitos conquistados como a aposentadoria da mulher policial, a aposentadoria com integralidade e paridade de todos os policiais, e desfazendo o aproveitamento de investigadores nas carreiras de inspetores e escrivães.

Em relação ao tema aposentadoria especial com paridade e integralidade, regulamentado pelo Decreto 51716/14, Branco afirmou que determinou um grupo de estudo de sua confiança para analisar a matéria, que após será submetido ao governador Sartori para decisão final: se revoga o decreto ou ratifica o mesmo. Branco pediu um prazo razoável para a finalização do trabalho técnico.

A resposta para a questão das promoções será dada no dia 14 de agosto. Branco afirmou que o Decreto 17048 também será objeto do grupo de estuado. Nenhum ação será feita até a decisão de recurso da matéria no Supremo Tribunal Federal. O secretário sustentou que é temerário à administração causar qualquer prejuízo à vida funcional e à carreira dos policiais civis atingidos pela Lei do Aproveitamento

Foi deliberado no encontro, que será realizada análise técnica e jurídica das matérias pelo Grupo Especial de Trabalho criado pela Casa Civil. O referido grupo passará a contar com membros dos representantes policiais. Enquanto isso, nenhuma ação será tomada com relação aos pareceres. A próxima reunião foi agendada para o dia 14 de agosto.

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