Sinpol RS produz estudos contra pareceres que prejudicam policiais civis e os entrega à chefe da Casa Civil

01/08/2017 por Assessoria de Imprensa

A direção do Sinpol RS realizou visita ao deputado Volnei Missionário na segunda-feira para entregar ao parlamentar dois pareceres produzidos pelo escritório do Dr. Daisson Portanova a pedido da entidade sindical. Os documentos foram entregues pelo parlamentar, na manhã desta terça-feira, ao secretário da Casa Civil, Fabio Branco, durante café-da-manhã com deputados no Palácio Piratini. O próprio secretário havia solicitado os estudos, durante audiência com a diretoria do Sinpol RS, realizada no dia 25 de julho. Os documentos irão auxiliar a avaliação do grupo de trabalho criado por Branco para resolver questões cruciais para os policiais civis do Estado.

Três pareceres produzidos pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) são extremamente nefastos à categoria, retirando direitos conquistados como a aposentadoria da mulher policial, a aposentadoria com integralidade e paridade de todos os policiais, e desfazendo o aproveitamento de investigadores nas carreiras de inspetores e escrivães.

O parecer 16949/16 recomenda a retirada do direito de aposentadoria especial da mulher policial civil. O documento indica a suspensão dos atos de aposentadorias com base nos critérios postos na Lei Complementar 144/14, que prevê diferenciação de tempo de serviço para as mulheres policiais. Já o Parecer 17046/17, sugere que o Governo do Estado revogue o Decreto Estadual 51716/14, que garante integralidade e paridade na aposentadoria dos policiais civis.

Já o Parecer 17048/17, desfaz o aproveitamento dos cargos de investigador de polícia realizado em 2014, com base na Lei 14.433. Caso seja aprovada a orientação do referido parecer, os atos que transformaram investigadores em inspetores e escrivães serão tornados nulos. A medida impactará todas as carreiras policiais em todos os níveis, de ativos a inativos e até nas pensões pagas às viúvas. O referido aproveitamento foi o primeiro passo para a reestruração da carreira policial, tornando-a mais enxuta e abrindo vagas para as promoções nas carreiras. Os atos estão sendo avaliados pelo Supremo Tribunal Federal, instância competente para a palavra final sobre a matéria.

Durante audiência com o Chefe da Casa Civil, foi solicitado bom senso nas medidas referentes ao assunto até que a Justiça se pronuncie. Branco mostrou-se preocupado com os reflexos para a categoria e solidário ao posicionamento da entidade. O secretário posicionou-se a favor da lei do aproveitamento.

 

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