Sinpol-RS luta na Justiça pela isenção da taxa de porte e registro de armas a inativos

19/04/2017 por Assessoria de Imprensa

O Sinpol-RS (Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS), por meio da banca Costalunga Gotuzzo Advogados, ajuizou ação coletiva na Justiça para solicitar a isenção das taxas relativas ao porte e ao registro de armas de fogo a Policiais Civis inativos.

Apesar de o Estatuto do Desarmamento assegurar, desde 2003, a isenção das taxas de registro, renovação, segunda via de registro, porte federal, renovação de porte e segunda via de renovação de porte de arma de fogo a integrantes das forças de segurança pública, a administração pública federal não reconhece o direito a policiais inativos, sejam eles civis, militares ou federais.

Preocupado com a injustiça, o Sinpol-RS busca, com a medida judicial, não só a declaração do direito à isenção da taxa aos Policiais Civis inativos gaúchos, como também o reembolso dos valores que tenham sido pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O processo será apreciado pela Justiça Federal de Porto Alegre e, eventual recurso, será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Três ações semelhantes já obtiveram êxito em nível de segundo grau no País.



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