Comitiva do Sinpol-RS participa de mobilização contra a PEC 287 em Brasília

13/04/2017 por Assessoria de Imprensa

Uma comitiva formada por quatro Diretores do Sinpol-RS viaja a Brasilia, na próxima segunda-feira (17/04), para atender à convocação da Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) e do grante ato organizado pela União dos Policiais do Brasil (UPB) contra a PEC 287, a Reforma da Previdência.

O DIA NACIONAL DE LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, marcado para a terça-feira (18/04), terá como ponto alto o ato em frente ao Congresso Nacional, a partir das 13h. A data foi escolhida porque deverá coincidir com a leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) na Comissão Especial da Reforma da Previdência.

O protesto, que reunirá policiais de todo o País, é a reação a um dos maiores ataques a direitos já sofridos pelos policiais em toda a sua história, representada pela PEC 287/2016. A ideia é unir as categorias em defesa da atividade de risco – aposentadoria dos profissionais de segurança pública, entre outros direitos ameaçados pela proposta do governo federal.

No segunda-feira, ocorre a reunião extraordinária da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho Nacional de Entidades para, entre outros assuntos, discutir o calendário de mobilizações contra a Reforma da Previdência. O encontro ocorrerá no St Paul Hotel, também em Brasília.

Participam da comitiva gaúcha do Sinpol o Diretor Jurídico de Assistência do Associado, Delegado Edison Frade, o Diretor do Interior, Inspetor Antonio Santos, o Diretor Institucional e Intersindical, Escrivão Sandro Quevedo, e o Diretor Jurídico Institucional, Comissário Benildo De Lucca.

"A aprovação da PEC 287 pode significar o desmonte completo dos serviços públicos, em especial da segurança pública. Por isso, é importante estarmos inseridos nas lutas da categoria", afirma o Presidente do Sinpol-RS, Emerson Ayres. 

Contra a PEC 287

A exclusão dos servidores estaduais e municipais do atual texto da PEC 287/2016, a PEC da Previdência, anunciada pelo presidente Temer, não impedirá que os policiais civis e militares de todo o país sejam afetados diretamente pela proposta. O texto da PEC 287/16 revoga o inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal,  extinguindo a “atividade de risco” como critério de concessão da aposentadoria de todos os profissionais de segurança pública.

É justamente tal previsão constitucional que sustenta a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. Com a medida, os Estados ficariam impedidos constitucionalmente de estabelecerem um regime previdenciário diferenciado para os policiais civis e militares.

A PEC determina ainda que a pensão por morte, que hoje é integral, seja reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público), inclusive os policiais. Além disso, o benefício também será desvinculado do salário mínimo, ficando sem ganhos reais, ou seja, corrigido pelo fator previdenciário que atualmente é menor que a correção pelo mínimo.




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