Sinpol-RS conquista vitória no STF contra o parcelamento de salários

12/12/2016 por Andressa Pazzini

A seguir, texto do Dr. Ronaldo Costalunga Gotuzzo (OAB/RS nº 51.983), integrante da Banca Jurídica do Sinpol-RS, sobre a matéria. 

Não obstante a própria Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu art. 35, expressamente assegure que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das suas autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado, os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, dentre eles os Policiais Civis, têm convivido com reiterados atrasos/parcelamentos de suas remunerações.

Situação idêntica, porém, por menor período, foi vivenciada durante a gestão da Governadora Yeda (2007-2011), o que fez com o SINPOL-RS ingressa-se, em janeiro/2008, com o Mandado de Segurança nº 70022901797, cuja segurança foi concedida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do RS, em setembro/2008, a fim de reconhecer a ilegalidade do não cumprimento do prazo do art. 35 da Constituição Estadual.

Ademais, o TJRS ressaltou, ainda, que a presente ordem asseguraria o direito à percepção da remuneração integral, nos termos do art. 35, para todos os meses subsequentes, uma vez que, em se tratando de pagamentos mensais, seria inconcebível compelir o Sindicato a intentar uma nova ação a cada mês.

Contra tal decisão, então, o Estado do Rio Grande do Sul manejou dois recursos simultâneos, o Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em março/2014 do STJ, por decisão que teve por Relator o Min. Sebastião Reis Júnior, negou seguimento ao Recurso Especial do Estado (REsp nº 1.146.945), sob o fundamento de que a análise dos argumentos recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório o que é vedado em sede de recurso especial.

E agora, finalmente em 30/novembro/2016, o STF igualmente desproveu o Recurso Extraordinário do Estado (RE nº 882.350), por meio de decisão monocrática do Min. Luiz Fux, sob o argumento de que a decisão do TJRS está em consonância com a jurisprudência daquela Corte Suprema, destacando, ainda, que não está incluído na esfera da discricionariedade da Administração Pública, o pagamento a destempo dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Importante destacar que tal decisão, contudo, ainda não transitou em julgado, porém, por seus próprios fundamentos (em especial, a de que a decisão se harmoniza com a jurisprudência do STF) pode-se antecipar - com razoável segurança - que o Estado não interporá nenhum outro recurso, dada a absoluta impossibilidade fática de alteração deste resultado, sob pena, inclusive, de sofrer sanções pecuniárias em caso de interposição de recursos com fins meramente protelatórios.

A partir deste julgamento, então, esperamos que a Administração Pública Estadual cumpra rigorosamente com o pagamento integral e tempestivo da remuneração dos Policiais Civis Gaúchos, pois do contrário estará não só no descumprimento do texto expresso da Constitução Estadual, mas, também, ordem judicial, o que configuraria em crime de responsabilidade.

Porém, acaso descumprida a decisão judicial pela Administração Pública, igualmente esperamos que o Poder Judiciário – que tem sido constantemente bastante leniente com o Governo Estadual – cumpra com seu papel, e assegure a efetivação de tais direitos.

Por fim, diante das constantes derrotas judiciais do Estado do RS nas mais diversas ações manejadas principalmente por entidades sindicais, impõe-se vigilância ainda mais atenta, pois, no final de novembro/2013, o Governador Ivo Sartori encaminhou inúmeros projetos à Assembleia Legislativa do RS, dentre elas, a Proposta de Emenda Constitucional nº 257/2016, que visa a revogação do art. 35, caput, e de seu parágrafo único, da Constituição Estadual. Em resumo, a proposta visa retirar da Constituição as datas limites tanto para o pagamento da remuneração mensal, quanto da gratificação natalina (13º salário), deixando tais prazos ao livre arbítrio do Administrador Público.



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